Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Suspensão da ação. Prequestionamento. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida no sentido da jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo improvido.

1 - A exigência do prequestionamento decorre da disciplina constitucional do recurso especial - causas decididas - e significa a necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao dispositivo de Lei tido por violado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a matéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)