Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.

1 - «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional ( Tema 1036 ). ... (Continua)