Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação alegando ilegitimidade passiva. Sucessão de banco bamerindus e hsbc. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação de que a obrigação ora executada foi excluída da obrigação realizada entre as instituições financeiras. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)