Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1723.7816

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos do exequente em valor inferior aos cálculos do contador. Principio da congruencia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022; a pretensão deduzida demanda revolvimento fatico probatório inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ; e que a interposição do recurso especial pela alínea «c não observou a forma do art. 255, § 1º do RISTJ. ... ()

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