Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação na origem em contrariedade à regra da Lei 6.830/1980, art. 26. Matéria preclusa. Impossibilidade de majoração da verba sucumbencial em segunda instância. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à aplicação da regra do art. 26 da 6.830/1980 para afastar o cabimento de honorários advocatícios estaria preclusa diante da ausência de apelação do ente federativo exequente, e proveu o recurso da parte executada para afastar o § 8º do CPC, art. 85 e majorar a verba honorária observando-se os percentuais demarcados no art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código. ... (Continua)