Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no Lei 11.101/2005, art. 51, III e IX, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando- se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos da Lei 11.101/05, art. 59. ... (Continua)