Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência do CDC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Abusividade do reajuste pelo vcmh. Ausência de previsão contratual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito da incidência do CDC ao caso, verifica-se que a Corte de origem não analisou o Lei 9.656/1998, art. 35-G e o CDC, art. 2º. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consignado ainda no acórdão que o plano de saúde contratado possui menos de 30 vidas, o que caracteriza a vulnerabilidade do estipulante. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)