Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2619.4310

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova, pois «não há cópia da decisão que deferiu as escutas telefônicas originárias, e tampouco das suas prorrogações e também porque «não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados". No caso, o primeiro fundamento não foi impugnado pelo agravante, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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