Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Necessidade. Lei 11.636/2007, art. 7º. Dispensa aplicável somente aos processos de natureza criminal que envolvam a aplicação das sançoes penais elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que a dispensa do recolhimento de custas prevista na Lei 11.636/2007, art. 7º deve ser interpretada de maneira restrita, circunscrevendo-se aos processos criminais que tratem da aplicação das sanções elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. ... (Continua)