Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco a decisão que negou a medida liminar nos autos do writ impetrado perante o Tribunal a quo.... (Continua)