Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Necessidade de notificação prévia. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não foi realizada a notificação, de forma satisfatória, do contratante acerca do cancelamento e, portanto, há que ser mantida a sentença, pois não foram cumpridos os requisitos legais para a rescisão contratual.... (Continua)