Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Teoria do isolamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequada instrução do feito originário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não foi objeto de pronunciamento pela segunda instância, revelando a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a oposição dos embargos de declaração na origem, mas também a indicação, no recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, providência não adotada na espécie. 3. Para desconstituir a convicção estadual. No sentido de que os documentos colacionados aos autos seriam hábeis a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. Seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta casa. 4. Agravo interno desprovido.