Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Reclamação. Processual civil. Pleito inaugural formulado por ente condominial em face do município do Rio de Janeiro e de construtora, com vistas ao embargo de obra nova contígua, lastreada em licenciamento edilício fundamentado na Lei complementar municipal. Eficácia sustada por este e grégio Órgão Especial, por meio de medida cautelar deferida no bojo da representação de inconstitucionalidade. Pretensão autoral aforada com lastro textual no CPC, art. 988, II, visando a garantir a autoridade da indigitada decisão. Rejeição do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu intervenção dos condôminos sob a condição de assistentes simples.. Não documento eletrônico vda41196455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:27publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 0e7312b3-6ab2-4c24-a67f-e8f9e44cdb0c conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O recurso interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO não deve ser admitido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)