Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não atacado. Recurso parcial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)