Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória do habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou o fundamento da decisão recorrida segundo o qual a reiteração infracional demonstrou a necessidade de imposição da medida socioeducativa de internação, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)