Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda à inicial. Alteração do polo passivo. Nulidade afastada. Construtora. Retenção de ISS. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de verificação de relevante omissão no acórdão recorrido. Não demonstração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração [...] por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a parte não alegou afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)