Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Apelação. Cabimento. Execução do mesmo tributo em uma única certidão de dívida ativa. CDA. Valor de alçada. Parâmetro a ser observado. Valor individual de cada exercício executado ou montante total dos débtios constantes do título exequendo.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... (Continua)