Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Acidente ambiental. Vazamento de resíduos de bauxita. Pensão mensal para moradores da região. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)