Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2519.3100

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Lavagem de dinheiro na compra de 200 respiradores durante a pandemia de covid-19. Fraude e prejuízo ao erário. Sequestro de bens. Desproporcionalidade. Omissão configurada e sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades existentes no julgado. Portanto, não se prestam à revisão do caso em situações de mero inconformismo da parte. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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