Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação para tratamento de dependência química. Previsão contratual de cobertura. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao quadro de saúde do autor e à previsão contratual para o custeio da internação para reabilitação de dependentes químicos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)