Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Rejeitada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Mérito. Reinterpretação de claúsulas contratuais (Súmula 5/STJ) e revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)