Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Indicação expressa dos dispositivos legais violados. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração de argumentos. Pertinência da multa. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A expressa indicação dos dispositivos legais violados afasta o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)