Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de bens. Transporte aéreo internacional. Descumprimento de exigências aduaneiras. Responsabilidade pelo perdimento jurídico das mercadorias. Agente de transporte que assumiu, contratualmente, responsabilidade pelo desembaraço. Transportadora que responde solidariamente nos limites estabelecidos pela convenção de montreal. Agravo interno não provido.

1 - Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário. ... (Continua)