Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de matrícula a aluno com deficiência. Art. 8º, I, Lei 7.853/1989. Alegada atipicidade. Justa causa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Erro de proibição. Vítima capaz de se integrar ao sistema regular de ensino. Ausência de suporte fático para as normas de educação especial. Lei 9.394/1996, art. 59, III. Capacitação dos profissionais do ensino regular visando à integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Não demonstração da pertinência entre a Resolução ces/SC 182/2013 e a tese defensiva.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela negativa de matrícula a al uno com deficiência ao entendimento de que a vítima não precisava de ensino especial e que não houve justa causa para a recusa. Ademais, restou afastado o erro de proibição, pela exigência de conhecimento da legislação educacional, requisito próprio do cargo de diretora escolar, bem como pela negativa da ré quanto aos fatos, sugerindo a existência de prévia consciência da ilicitude da conduta. Por fim, foi firmada a premissa de que a vítima era capaz de se integrar ao sistema regular de educação. ... (Continua)