Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2253.9834

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação perdeu seu objeto, pelo cumprimento da decisão do STJ e pelo encerramento do processo de recuperação judicial na origem. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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