Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2335.1543

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (127,3 kg de maconha). Omissão. Inocorrência. Pretensão de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena ao embargado pablo. Inviabilidade. Condição de mula. Insuficiência. Modus operandi sopesado quando da negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Alegação de necessidade de interpretação do mérito à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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