Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ c repetição do indébito. Violação ao CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao CCB, art. 368, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)