Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, em face do acórdão da Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduzo recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 537, § 1º, I, 297, 499, 783e 1.022 do CPC. (...) De início, o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 1.022 do CPC, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. (...) Quanto à possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou, imperioso pontuar que o STJ, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 706), sob a sistemática disposta no art. 543-C, do CPC/73, vigente à época, fixou a seguinte Tese: TEMA 706:A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1030, I, ‘b’, do CPC/2015. Além disso, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão acerca demandaria a imprescindível incursão na seara fático probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ". (fls. 674-676, e/STJ).... (Continua)