Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como ao CPC/2015, art. 313, V, «a e do alegado dissídio jurisprudencial, por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional; (iv) necessidade de reexame da matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.... (Continua)