Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Devolução do feito ao órgão prolator da decisão de embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando rescisão contratual, bem como a condenação da ré a restituir totalmente as parcelas pagas pela autora ou, em caráter subsidiário, com retenção de apenas 10% do valor pago. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e determinar a devolução dos valores pagos, retendo-se o sinal, bem como aqueles desembolsados pela ré relacionados a impostos incidentes sobre o imóvel.... (Continua)