Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de provas do nexo causal. Rediscusssão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes ao indeferimento da prova oral e à ausência de provas da responsabilidade civil. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)