Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Laudo pericial que atesta irregularidades na obra de ampliação realizada pelo condômino. Sentença de parcial procedência que o condenou a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o condomínio, ora recorrente, a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado descritos na inicial, que importam em alteração da fachada do prédio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária, entendimento que foi mantido em grau recursal pelo Tribunal estadual. Documento eletrônico VDA41306001 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a11cb53e-0fa9-4554-8598-662c8148a8c0... (Continua)