Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Por força da regra prevista no CPC, art. 507, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento.... (Continua)