Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2640.6960

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno afirmou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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