Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Garantia fiduciária. Alienação fiduciária de recebíveis. Condição resolutiva. Previsão no plano de recuperação. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Controvérsia acerca do momento da implementação da condição resolutiva de cessão fiduciária de recebíveis dados em garantia de operação de emissão de debêntures, expressamente prevista no plano de recuperação das agravadas como sendo a quitação da dívida, parcial ou total, até o «fechamento da Invepar".... (Continua)