Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, «(...) por não aperfeiçoada a garantia fiduciária no caso, sujeitando-se por isso o crédito decorrente da cédula aos efeitos da recuperação, segundo o valor apontado pela Administradora e aqui não questionado". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)