Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença. Título judicial. Reajustes posteriores. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)