Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio irregular. Lote ocupado em área de preservação. Ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Indenização. Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)