Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Leilão de veículo roubado mantido em pátio do detran. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por particular em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, alegando, em síntese, que teria sido vítima de furto de veículo de sua propriedade, posteriormente recuperado pela polícia, recolhido em pátio legal e leiloado sem a sua autorização. Na sentença julgou-se procedente em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado do Rio de Janeiro e DETRAN apresentaram agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem.... (Continua)