Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No STJ, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado.... (Continua)