Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)