Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e reparação de danos. Tempestividade. Republicação da decisão. Princípio da colegialidade. Observância. Legitimidade de parte ativa. Incorporação empresarial. Contrato celebrado pela extinta telebahia. Sucessão de telemar (incorporadora) em direitos e obrigações. Aplicação dos arts. 1.116 e 1.118, cc. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em intempestividade, pois, determinada a republicação da decisão, o prazo recursal deve ser contado a partir realização dessa providência.... (Continua)