Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão mantida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Prova da insuficência de recursos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)