Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Condição de «mula". Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atraiu a incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que fundamentou concretamente a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, salientando, para tanto, a posição da ré na cadeia criminosa, como uma «mula do tráfico, tendo sido contratada no Brasil, para ir até o continente europeu levar entorpecente, mediante promessa de recompensa.... (Continua)