Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com tema do STJ. Recurso cabível. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Necessidade de comprovação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno.... (Continua)