Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de coisa julgada. Fundamentação suficiente. Omissão. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso, em que se pretende reexaminar os pressupostos da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)