Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de omissão. Embargos declaratórios. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Não impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão que ensejou a interposição do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que haveria a necessidade de citação por edital, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)