Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a recorrente não alegou, nas razões recursais, ofensa ao CPC, art. 1.022, e esta Corte somente admite o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 quando reconhecida a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, alegação que, como já afirmado, não foi ventiladas nas razões do recurso especial. Além disso, o julgado embargado afirmou que o acórdão recorrido concluiu pela subsistência da autuação contra a recorrente por entender que, nos termos dos arts. 35 e 38, V, da Lei 688/1996, para fazer jus ao estorno de ICMS de notas fiscais canceladas, o contribuinte deveria observar o mesmo período de apuração e, se ultrapassado o período, a restituição somente se daria através de procedimento próprio previsto nos arts. 901 e 908 do RICMS/RO, de modo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria análise de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF. Ademais, afirmou-se que não compete a esta Corte a análise do conflito entre a legislação local e a Lei Complementar 87/1996, visto que tal exame cabe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor da CF/88, art. 102, III, «d.... (Continua)