Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)