Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Administrativo. Militar. Sistemas remuneratórios e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da inexistência de valores a executar. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.... (Continua)